STJ — Súmula 106
Enunciado
Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na
citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o
acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 26/05/1994
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 03/06/1994