STJ — Súmula 107
Enunciado
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato
praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das
contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia
federal.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 16/06/1994
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 22/06/1994