STJ — Súmula 108
Enunciado
A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de
ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 16/06/1994
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 22/06/1994