STJ — Súmula 11
Enunciado
A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião
especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 26/09/1990
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 01/10/1990