STJ — Súmula 110
Enunciado
A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações
acidentárias, é restrita ao segurado.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 06/10/1994
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 13/10/1994
A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações
acidentárias, é restrita ao segurado.