STJ — Súmula 111
Enunciado
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre
as prestações vencidas após a sentença.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 27/09/2006
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 04/10/2006
- Observação
MODIFICAÇÃO DE TEXTO:
A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de
Súmula n. 560, deliberou pela MODIFICAÇÃO da Súmula 111 do STJ.
REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994, p. 27430): Os
honorários
advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações
vincendas.