STJ — Súmula 112
Enunciado
O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for
integral e em dinheiro.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 25/10/1994
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 03/11/1994
O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for
integral e em dinheiro.