STJ — Súmula 114
Enunciado
Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da
ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido
monetariamente.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 25/10/1994
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 03/11/1994