STJ — Súmula 115
Enunciado
Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos. (SÚMULA 115, CORTE ESPECIAL, julgado em
27/10/1994, DJ 07/11/1994).
Ficha técnica
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 07/11/1994