STJ — Súmula 116
Enunciado
A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para
interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 27/10/1994
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 07/11/1994