STJ — Súmula 117
Enunciado
A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o
julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 27/10/1994
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 07/11/1994