STJ — Súmula 118
Enunciado
O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a
atualização do cálculo da liquidação.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 27/10/1994
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 07/11/1994