STJ — Súmula 119
Enunciado
A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 08/11/1994
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 16/11/1994
A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.