STJ — Súmula 12
Enunciado
Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 30/10/1990
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 05/11/1990
Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.