STJ — Súmula 120
Enunciado
O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode
ser responsável técnico por drogaria.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 29/11/1994
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 06/12/1994