STJ — Súmula 121
Enunciado
Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e
hora da realização do leilão.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 29/11/1994
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 06/12/1994