STJ — Súmula 123
Enunciado
A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada,
com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 02/12/1994
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 09/12/1994