STJ — Súmula 125
Enunciado
O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está
sujeito a incidência do imposto de renda.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 06/12/1994
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 15/12/1994