STJ — Súmula 127
Enunciado
É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de
multa, da qual o infrator não foi notificado.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 14/03/1995
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 23/03/1995