STJ — Súmula 129
Enunciado
O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS
quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 14/03/1995
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 23/03/1995