STJSúmula 13Vigente

08/11/1990

STJ — Súmula 13

Enunciado

A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso
especial.

Ficha técnica

Órgão julgador: Corte Especial
Data de aprovação: 08/11/1990
Situação: Vigente
Fonte de publicação: DJ 14/11/1990