STJ — Súmula 131
Enunciado
Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia
as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente
corrigidas.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 18/04/1995
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 24/04/1995