STJ — Súmula 132
Enunciado
A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade
do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o
veículo alienado.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 26/04/1995
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 05/05/1995