STJ — Súmula 134
Enunciado
Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado
pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 26/04/1995
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 05/05/1995