STJ — Súmula 135
Enunciado
O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 09/05/1995
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 16/05/1995
O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.