STJ — Súmula 136
Enunciado
O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não
está sujeito ao imposto de renda.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 09/05/1995
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 16/05/1995