STJ — Súmula 137
Enunciado
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor
público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 11/05/1995
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 22/05/1995