STJ — Súmula 138
Enunciado
O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 16/05/1995
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 19/05/1995
O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.