STJ — Súmula 139
Enunciado
Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para
cobrança de crédito relativo ao ITR.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 16/05/1995
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 19/05/1995