STJ — Súmula 14
Enunciado
Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da
causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 08/11/1990
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 14/11/1990