STJ — Súmula 140
Enunciado
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o
indígena figure como autor ou vítima.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 18/05/1995
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 24/05/1995