STJ — Súmula 141
Enunciado
Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre
a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 06/06/1995
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 09/06/1995