STJ — Súmula 143
Enunciado
Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca
comercial.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 14/06/1995
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 23/06/1995
Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca
comercial.