STJ — Súmula 147
Enunciado
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra
funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da
função.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 07/12/1995
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 18/12/1995