STJ — Súmula 148
Enunciado
Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em
juízo após a vigência da Lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos
monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 07/12/1995
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 18/12/1995