STJ — Súmula 15
Enunciado
Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de
acidente do trabalho.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 08/11/1990
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 14/11/1990
Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de
acidente do trabalho.