STJ — Súmula 150
Enunciado
Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse
jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas
autarquias ou empresas públicas.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 07/02/1996
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 13/02/1996