STJ — Súmula 154
Enunciado
Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito
a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da Lei n. 5.107, de
1966.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 22/03/1996
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 15/04/1996