STJ — Súmula 157
Enunciado cancelada pelo STJ. Exibido apenas para referência histórica.
Enunciado
É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença
para localização de estabelecimento comercial ou industrial.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 22/03/1996
- Situação
- Cancelada
- Fonte de publicação
- DJ 07/05/2002
- Observação
SÚMULA CANCELADA:
A Primeira Seção, na sessão de 24/04/2002, ao julgar o REsp 261.571/SP,
determinou o CANCELAMENTO da Súmula 157 do STJ (DJ 07/05/2002, p. 204).