STJ — Súmula 158
Enunciado
Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com
acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria
neles versada.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 15/05/1996
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 27/05/1996