STJ — Súmula 159
Enunciado
O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração
variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos
doze meses de contribuição.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 15/05/1996
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 27/05/1996