STJ — Súmula 16
Enunciado
A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da
correção monetária.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 14/11/1990
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 21/11/1990
A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da
correção monetária.