STJ — Súmula 160
Enunciado
É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em
percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 12/06/1996
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 19/06/1996