STJ — Súmula 161
Enunciado
É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos
valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento
do titular da conta.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 12/06/1996
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 19/06/1996