STJ — Súmula 162
Enunciado
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a
partir do pagamento indevido.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 12/06/1996
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 19/06/1996
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a
partir do pagamento indevido.