STJ — Súmula 163
Enunciado
O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em
bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador
do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 12/06/1996
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 11/11/1996