STJ — Súmula 164
Enunciado
O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a
processo por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 14/08/1996
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 23/08/1996