STJ — Súmula 166
Enunciado
Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria
de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 14/08/1996
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 23/08/1996