STJSúmula 169Vigente

STJ — Súmula 169

Enunciado

São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de
segurança.

Ficha técnica

Órgão julgador
Corte Especial
Data de aprovação
16/10/1996
Situação
Vigente
Fonte de publicação
DJ 22/10/1996