STJ — Súmula 17
Enunciado
Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva,
é por este absorvido.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 20/11/1990
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 28/11/1990
Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva,
é por este absorvido.